É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária

Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição tributária.

Prefeito pode ser assistente em processo que o afastou do cargo

Além de poder propor suspensão de liminar e de sentença, prefeito tem direito de ingressar como assistente do município diante de seu interesse jurídico na solução da questão.

Promotor pede novo julgamento de fazendeiro absolvido pela morte de missionária

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Estado só poderá designar servidores concursados para cargos vagos da educação

Projeto autoriza maiores de 16 anos a dirigir

AMB aciona Supremo para definir nepotismo

Água e esgoto atrasados levam Caixa a indenizar dona de imóvel em mais de R$ 120 mil

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

Autorizada participação de autoridades italianas em diligências contra acusados de prostituição

Crimes de informática à espera de votação

Tribunal de Ética condena 189 advogados no Maranhão

Oposição ameaça obstruir LDO se governo atrapalhar CPI

Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Universidade é condenada a indenizar aluna por cobrança de dívida inexistente

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$3.000,00 (três mil reais).

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias.

Tributário - administrativo - infração tributária.

Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da CIPA ou de associação.